Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC620269

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Em um cenário de grave instabilidade social e ameaça à ordem pública, o Presidente da República considera a decretação de um estado de defesa para restabelecer a normalidade. Ele precisa estar ciente dos limites e das garantias constitucionais que regem essa medida excepcional.

(a)

O estado de defesa, previsto na Constituição Federal, pode ser decretado em casos de grave ameaça à ordem pública ou iminente risco de calamidade, com o objetivo de preservar a normalidade democrática.

(b)

A decretação do estado de defesa permite a suspensão de direitos fundamentais como o direito à vida e a liberdade de locomoção, sem qualquer controle posterior.

(c)

O estado de defesa pode ser prorrogado indefinidamente, a critério do Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

(d)

Apenas em casos de guerra externa pode ser decretado o estado de defesa, conforme o Art. 136 da Constituição Federal.

(e)

O estado de defesa restringe-se à esfera federal, não podendo ser aplicado em estados ou municípios.