Questões de Concurso

Uma mulher relata ter sofrido agressões físicas e psicológicas de seu ex-companheiro em sua residência, o que a levou a buscar proteção legal. Ela deseja saber quais medidas podem ser tomadas para garantir sua segurança e punir o agressor, considerando a legislação específica que protege mulheres em situações de violência doméstica.

(a)

A lei prevê a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como a aplicação de medidas protetivas de urgência e a responsabilização criminal do agressor.

(b)

A proteção legal se restringe a casos de violência física, excluindo agressões psicológicas, morais ou patrimoniais, que devem ser tratadas em esferas distintas.

(c)

A Lei Maria da Penha aplica-se apenas a mulheres casadas ou em união estável, não abrangendo ex-companheiros ou relacionamentos informais.

(d)

Medidas protetivas só podem ser solicitadas após a conclusão do inquérito policial e o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

(e)

A lei foca exclusivamente na punição do agressor, sem prever medidas de assistência ou apoio à vítima.