Questões de Concurso

Um cidadão de Salvador (BA) deseja obter informações sobre a atuação da Guarda Municipal local, especificamente sobre os procedimentos adotados em abordagens a suspeitos. Ele protocolou um pedido formal junto ao órgão, mas recebeu uma resposta genérica alegando sigilo. Considerando o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A Guarda Municipal deve fornecer todas as informações solicitadas, pois a Lei nº 13.022/2014 garante o acesso irrestrito a qualquer dado relacionado à sua atuação, sem exceções.

(b)

A Guarda Municipal pode negar o acesso às informações sobre procedimentos de abordagem se estas forem consideradas sigilosas por envolverem questões de segurança pública e a proteção de direitos humanos, conforme previsto na lei.

(c)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais não trata do acesso à informação, sendo aplicável apenas a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para esses casos.

(d)

A Guarda Municipal deve fornecer as informações sobre procedimentos de abordagem, a menos que o pedido se refira a dados pessoais de terceiros ou a informações classificadas como sigilosas pela própria Guarda Municipal, com base na Lei nº 13.022/2014.

(e)

A Lei nº 13.022/2014 permite que a Guarda Municipal negue acesso a informações sobre procedimentos de abordagem caso o cidadão não comprove a necessidade da informação para o exercício da cidadania.