Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, dedica um capítulo à Seguridade Social, subdividindo-a em Previdência Social, Assistência Social e Saúde. A Seção II deste capítulo detalha os princípios e diretrizes para a organização da saúde no Brasil, estabelecendo as bases para a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Um servidor público de Vila Velha (ES) precisa compreender como a Carta Magna fundamenta o direito à saúde.

(a)

A Constituição Federal garante a saúde como um direito individual e coletivo, mas delega a responsabilidade de sua prestação exclusivamente aos municípios, sem participação federal ou estadual.

(b)

A Seção II da Constituição Federal sobre Saúde prevê a criação de um sistema de saúde público, com diretrizes de universalidade, integralidade e equidade, e estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.

(c)

O texto constitucional sobre saúde veda a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, garantindo que apenas órgãos públicos possam atuar nesse setor.

(d)

A Constituição Federal estabelece que o acesso aos serviços de saúde será restrito aos cidadãos que comprovem contribuição previdenciária, excluindo os demais da cobertura.

(e)

A Carta Magna de 1988 determina que a gestão do sistema de saúde seja centralizada em um único órgão federal, proibindo a descentralização para estados e municípios.