Questões de Concurso

Um gestor municipal de Vila Velha (ES) está revisando os princípios fundamentais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido pela legislação brasileira. Ele busca garantir que as ações de saúde pública no município estejam alinhadas com as diretrizes legais que organizam o SUS, desde sua concepção até a sua operacionalização. Nesse contexto, a Lei Federal nº 8.080/1990 desempenha um papel central na definição das bases para a organização e funcionamento do SUS.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com ênfase na integralidade do atendimento.

(b)

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, focando exclusivamente na organização do sistema de previdência social para os trabalhadores do setor público.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre as condições e os requisitos para a participação da comunidade na gestão do SUS, mas não aborda as diretrizes gerais de sua organização.

(d)

O Programa Nacional de Humanização do SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, tem como objetivo principal a redução de custos operacionais por meio da automação dos serviços de saúde.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 determina que os serviços de saúde privados são os únicos responsáveis por garantir o acesso universal à saúde no território nacional.