Questões de Concurso

Um cidadão de Vila Velha (ES) busca informações sobre seus direitos e deveres no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente após ter dificuldades em acessar determinados serviços. Ele questiona como as leis federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, juntamente com o Decreto nº 7.508/2011, estruturam o funcionamento do SUS e garantem o acesso integral à saúde.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS é um sistema privado, financiado por planos de saúde, e que o acesso aos serviços públicos é restrito a casos de emergência comprovada.

(b)

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a organização do SUS, definindo as diretrizes para a articulação interfederativa e a integralidade da assistência, mas não aborda a participação da comunidade.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre o financiamento do SUS e a participação da comunidade na gestão do sistema, sendo que a Lei nº 8.080/1990 define os princípios e diretrizes, como a universalidade e a integralidade.

(d)

O SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, tem como foco principal a atenção curativa e de alta complexidade, delegando a prevenção e a promoção da saúde exclusivamente à iniciativa privada.

(e)

O Decreto nº 7.508/2011 autoriza a cobrança de taxas de serviço para consultas e exames no SUS, com o objetivo de otimizar a alocação de recursos públicos.