Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de Vila Velha (ES) questiona a garantia do direito à saúde no município, buscando entender como a Constituição Federal assegura esse direito e quais são os mecanismos para sua efetivação. A discussão se aprofunda sobre a organização do sistema de saúde e a responsabilidade do Estado em prover acesso universal e integral.

(a)

A Constituição Federal, em seu Título VIII, prevê a saúde como um direito de todos e dever do Estado, mas delega a responsabilidade de sua prestação exclusivamente à iniciativa privada.

(b)

A Seção II do Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal estabelece a saúde como direito social, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(c)

O Título VIII da Constituição Federal, ao tratar da Seguridade Social, isenta os entes federativos da obrigação de financiar o sistema de saúde, permitindo que apenas a iniciativa privada ofereça os serviços.

(d)

A Constituição Federal, no Capítulo II do Título VIII, define a saúde como um benefício restrito aos trabalhadores formais, excluindo a população em geral do acesso aos serviços públicos de saúde.

(e)

A Seguridade Social, conforme o Título VIII da Constituição, abrange apenas a previdência e a assistência social, não incluindo a saúde como um de seus pilares fundamentais.