Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Em seu artigo 2º, a lei define a saúde como um direito fundamental e delimita as responsabilidades inerentes à sua garantia. Um servidor público, ao redigir um parecer sobre a política de saúde local, precisa se ater a esses preceitos.

(a)

A saúde é um direito de todos e um dever do ser humano, cabendo ao Estado apenas a formulação de políticas que visem à redução de doenças, sem interferir nas condições de acesso e qualidade dos serviços.

(b)

A saúde é um direito fundamental do ser humano e um dever do Estado, que deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, incluindo a formulação e execução de políticas econômicas e sociais voltadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(c)

O dever do Estado em garantir a saúde exclui a responsabilidade de pessoas, famílias, empresas e sociedade, que não possuem papel ativo na promoção, proteção e recuperação da saúde.

(d)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um dever do Estado e um direito do cidadão, mas permite que as esferas de governo atuem de forma independente, sem a necessidade de políticas integradas.

(e)

O pleno exercício do direito à saúde é garantido pelo Estado mediante a oferta exclusiva de serviços de alta complexidade, deixando a atenção básica e a prevenção a cargo da iniciativa privada.