Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS), define em seu artigo 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano. O Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício. Analise as afirmativas sobre a garantia desse direito e o papel das esferas de governo.

(a)

A garantia da saúde como direito fundamental é dever exclusivo do indivíduo, que deve buscar por conta própria os meios para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer interferência estatal.

(b)

O dever do Estado em garantir a saúde abrange a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e agravos, bem como o estabelecimento de condições para o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(c)

O dever do Estado em prover as condições de saúde é apenas uma diretriz secundária, podendo ser suplantado por políticas de austeridade fiscal que restrinjam o acesso a serviços essenciais.

(d)

A saúde é um dever do ser humano, e não um direito, cabendo ao Estado apenas a fiscalização e regulação, sem a obrigação de prover serviços ou políticas de saúde.

(e)

O direito à saúde é garantido apenas em caráter de urgência e emergência, não se estendendo às ações de promoção, proteção e recuperação, que são de responsabilidade privada.