Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC621200

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Uma empresa de tecnologia está desenvolvendo um novo aplicativo que coletará dados de usuários. Para garantir a conformidade com a LGPD, a equipe jurídica precisa identificar os fundamentos que regem a proteção de dados pessoais no Brasil. Qual dos princípios abaixo é expressamente citado como fundamento da LGPD?

(a)

A integralidade dos dados pessoais, assegurando que nunca sejam alterados após a coleta.

(b)

A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, sem exceções.

(c)

A autodeterminação informativa, que confere ao titular o controle sobre suas informações.

(d)

A realização do tratamento exclusivamente para fins de marketing, com consentimento prévio.

(e)

A transferência irrestrita de dados para qualquer país, visando a inovação tecnológica.