Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC621201

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Um cidadão, preocupado com a forma como suas informações pessoais são tratadas por empresas e órgãos públicos, busca entender os objetivos centrais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Conforme a legislação, qual finalidade primordial a LGPD visa alcançar ao dispor sobre o tratamento de dados pessoais?

(a)

Impedir totalmente o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas, independentemente da finalidade.

(b)

Fiscalizar rigorosamente o uso e o tratamento de dados pessoais, aplicando sanções criminais às empresas que vazarem informações.

(c)

Proteger a privacidade da pessoa natural, garantindo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade.

(d)

Exigir o consentimento explícito do titular para qualquer tipo de tratamento de dados, mesmo em situações de obrigação legal.

(e)

Estabelecer um sistema de controle centralizado de todos os dados pessoais armazenados no país por entidades governamentais.