Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC621203

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Um servidor público municipal precisa realizar o tratamento de dados pessoais para a execução de políticas públicas essenciais à população, conforme previsto em lei. Ele tem dúvidas sobre as hipóteses legais que permitem o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular. Qual das situações abaixo representa uma das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais?

(a)

Realização de estudos por órgão de pesquisa, mesmo que os dados não possam ser anonimizados.

(b)

Atender aos interesses legítimos do controlador, mesmo que prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular.

(c)

Proteção do crédito, inclusive quanto à disposição na legislação pertinente, sem ressalvas.

(d)

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(e)

Exercício de atividades de publicidade e propaganda direcionada ao titular dos dados.