Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis, que exigem um nível maior de proteção. Uma autoridade sanitária precisa acessar dados sensíveis de pacientes para a tutela da saúde pública. Essa situação se enquadra em uma das hipóteses permitidas pela LGPD para o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular?