Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Penal

FC621206

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Um cidadão, preocupado com a forma como suas informações pessoais são coletadas e utilizadas por empresas e órgãos públicos, busca entender os objetivos centrais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com a legislação, qual é o principal propósito desta lei ao dispor sobre o tratamento de dados pessoais?

(a)

Impedir qualquer forma de tratamento de dados pessoais que não seja explicitamente consentida pelo titular, mesmo em situações de obrigação legal.

(b)

Proibir o compartilhamento de dados pessoais entre diferentes órgãos públicos, visando a soberania informacional de cada entidade.

(c)

Fiscalizar e aplicar sanções criminais a todas as empresas que, por qualquer motivo, permitam o vazamento de dados de seus clientes.

(d)

Proteger a privacidade e os direitos fundamentais de liberdade e de desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

(e)

Garantir que apenas empresas privadas possam tratar dados pessoais, vedando o acesso a órgãos de direito público.