Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal
Um órgão público precisa realizar o tratamento de dados pessoais para a execução de uma política pública essencial para a segurança da população. Considerando as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais previstas na LGPD, essa ação é permitida mesmo sem o consentimento explícito do titular, desde que observadas as devidas condições. Qual das alternativas abaixo descreve uma das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais?