O Prefeito de Eugenópolis, ao analisar a execução orçamentária do exercício anterior, percebeu que algumas despesas foram realizadas sem a devida autorização legislativa e em desacordo com as prioridades estabelecidas. Ele busca entender quais são as competências do Poder Legislativo municipal em relação à fiscalização financeira e orçamentária, conforme a Lei Orgânica. Qual das seguintes atribuições da Câmara Municipal é fundamental para o controle das contas públicas?