A Câmara Municipal de Eugenópolis está discutindo um projeto de lei que visa alterar a forma de participação popular na elaboração do orçamento municipal. Um dos vereadores levanta a questão sobre quais instrumentos a Lei Orgânica do Município prevê para garantir a participação direta dos cidadãos nas decisões que afetam as finanças públicas. Qual alternativa descreve corretamente um desses instrumentos, conforme a Lei Orgânica?