O servidor público municipal de Eugenópolis, Sr. João, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender os limites de sua atuação e os princípios que regem o exercício de suas funções. Ele busca informações sobre os direitos e deveres inerentes ao cargo, bem como as responsabilidades que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica do Município. Nesse contexto, qual dispositivo da Lei Orgânica de Eugenópolis aborda diretamente esses aspectos fundamentais da vida funcional do servidor em comissão?