Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Eugenópolis está discutindo um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, extinguindo algumas secretarias e criando novas. O Presidente da Casa, Sr. Antônio Pereira, quer garantir que a proposta esteja em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município sobre a iniciativa legislativa para a organização administrativa.

(a)

A Lei Orgânica de Eugenópolis determina que a iniciativa de leis que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo é exclusiva do Prefeito, cabendo à Câmara apenas a aprovação.

(b)

A Câmara Municipal de Eugenópolis possui autonomia para propor e aprovar leis que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo, sem necessidade de anuência prévia do Prefeito, conforme a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a iniciativa de leis que disponham sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública é concorrente entre o Prefeito e a Câmara Municipal.

(d)

Projetos de lei que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo, em Eugenópolis, só podem ser propostos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, após consulta ao Tribunal de Contas.

(e)

A Lei Orgânica de Eugenópolis prevê que a iniciativa para a organização administrativa é do Prefeito, mas a Câmara Municipal pode apresentar emendas modificativas que alterem substancialmente a proposta original.