Questões de Concurso

A Sra. Maria Oliveira, cidadã de Eugenópolis, deseja apresentar uma proposta de projeto de lei diretamente à Câmara Municipal para a criação de um programa de incentivo à reciclagem no município. Ela busca informações sobre os mecanismos de participação popular previstos na Lei Orgânica para a iniciativa legislativa.

(a)

A Lei Orgânica de Eugenópolis prevê a iniciativa popular para a proposição de leis, exigindo a assinatura de um percentual mínimo de eleitores do município, conforme estabelecido no texto legal.

(b)

A iniciativa popular de leis em Eugenópolis é restrita a emendas à Lei Orgânica e não se aplica a projetos de lei ordinária.

(c)

A Sra. Oliveira pode apresentar seu projeto diretamente ao Prefeito, que tem a prerrogativa de encaminhá-lo à Câmara Municipal, sendo este o único caminho para a iniciativa popular.

(d)

A Lei Orgânica não contempla a figura da iniciativa popular para a proposição de leis, sendo esta uma prerrogativa exclusiva dos vereadores e do Poder Executivo.

(e)

A iniciativa popular de leis em Eugenópolis exige a assinatura de 10% dos eleitores, mas o projeto deve ser submetido primeiramente à análise do Poder Executivo antes de ir para a Câmara.