Questões de Concurso

O Prefeito de Eugenópolis, Sr. João Silva, está analisando a possibilidade de firmar um convênio com um município vizinho para a gestão compartilhada de um aterro sanitário. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, ele busca entender os limites de sua autonomia para esse tipo de acordo intermunicipal, especialmente no que tange à aprovação legislativa e às responsabilidades financeiras.

(a)

A Lei Orgânica permite a celebração de convênios sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal, desde que o valor não ultrapasse um certo limite estabelecido em lei ordinária.

(b)

Convênios de gestão compartilhada de resíduos sólidos com outros entes federativos exigem autorização expressa da Câmara Municipal, conforme determina a Lei Orgânica, que também estabelece diretrizes para a partilha de custos e responsabilidades.

(c)

A Lei Orgânica veda a gestão compartilhada de aterros sanitários, pois a competência para tal atividade é exclusiva do município sede.

(d)

O Prefeito pode firmar o convênio unilateralmente, bastando a publicação de um decreto municipal, pois a Lei Orgânica delega essa competência ao Poder Executivo.

(e)

A celebração de convênios intermunicipais é permitida, mas a Lei Orgânica determina que a Câmara Municipal apenas seja notificada após a assinatura, sem necessidade de aprovação prévia.