Questões de Concurso

O servidor público municipal de Eugenópolis, Sr. Carlos Andrade, foi nomeado para um cargo comissionado na prefeitura. Preocupado com a legalidade de sua nomeação e com os limites impostos pela Lei Orgânica do Município, ele busca entender as regras sobre acumulação de cargos e a possibilidade de ocupar uma função comissionada enquanto mantém seu cargo efetivo.

(a)

A Lei Orgânica de Eugenópolis permite a acumulação de cargo efetivo com cargo comissionado, desde que haja compatibilidade de horários e que o cargo comissionado seja de livre nomeação e exoneração.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, a acumulação de cargo efetivo com cargo comissionado em Eugenópolis é vedada em qualquer hipótese, salvo exceções constitucionais que não se aplicam a cargos municipais.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que cargos comissionados em Eugenópolis destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo permitida a nomeação de servidores efetivos, desde que não haja conflito de interesses.

(d)

A acumulação de cargo efetivo com cargo comissionado em Eugenópolis é permitida apenas se o cargo comissionado for de provimento temporário e para o exercício de funções de confiança.

(e)

A Lei Orgânica de Eugenópolis veda a acumulação de cargos públicos, exceto para o exercício de mandato eletivo ou para o magistério, não havendo previsão para cargos comissionados.