Questões de Concurso

O Sr. José Martins, morador de Eugenópolis, questiona a legalidade de uma taxa cobrada pela prefeitura para a utilização de um espaço público em feiras de artesanato. Ele alega que a cobrança é indevida e busca na Lei Orgânica do Município os fundamentos para contestar a exigência tributária.

(a)

A Lei Orgânica de Eugenópolis permite a cobrança de taxas por qualquer utilização de bem público, independentemente de previsão legal específica.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Eugenópolis estabelece que a instituição e a cobrança de tributos municipais devem observar os princípios constitucionais tributários, incluindo a legalidade e a anterioridade, e que a criação de taxas deve estar vinculada a uma atividade estatal específica.

(c)

A Lei Orgânica veda a cobrança de qualquer taxa pela utilização de espaços públicos em Eugenópolis, garantindo o acesso livre a todos os munícipes.

(d)

A cobrança de taxas pela utilização de espaços públicos em Eugenópolis é permitida apenas se houver autorização expressa em lei ordinária, sem necessidade de observância da Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica de Eugenópolis determina que todas as taxas municipais devem ser aprovadas anualmente pela Câmara Municipal, caso contrário, não podem ser cobradas.