Questões de Concurso

TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Leiloeiro
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Leiloeiro

Disciplina: Direito Administrativo

FC62150

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Questão Anulada

Existe, em Direito, um velho brocardo que diz "a prova cabe a quem alega". Essa sentença não é plenamente aplicável à Administração.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(a)

A administração não necessita produzir provas sobre seus atos em função da tipicidade dos atos administrativos.

(b)

A supremacia do interesse público implica na presunção de que a Administração atua dentro da legalidade.

(c)

A segurança jurídica impede que a Administração Pública atue em desconformidade com a lei; dessa forma não há a necessidade de provar suas alegações.

(d)

A presunção de legalidade e de veracidade produz a inversão do ônus da prova em relação ao conteúdo dos atos administrativos.

(e)

O princípio da autotutela inverte o ônus da prova.