Questões de Concurso

IF- CE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Ceará

Concurso: IF- CE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Ceará
Cargo: Auditor
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Auditor

Disciplina: Direito Administrativo

FC621778

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No que tange ao poder disciplinar e ao regime de prescrição das infrações administrativas previstos na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), assinale a alternativa correta.

(a)

O prazo de prescrição para as infrações puníveis com demissão é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato, independentemente do momento em que a autoridade administrativa dele tomou conhecimento.

(b)

O prazo de prescrição para as infrações puníveis com suspensão é de 2 (dois) anos, sendo que a prescrição é interrompida pela abertura de sindicância ou pela instauração de processo disciplinar.

(c)

Caso a infração administrativa também seja capitulada como crime na lei penal, o prazo de prescrição da ação disciplinar será de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente do prazo previsto na lei penal para o referido crime.

(d)

A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, a qual volta a correr por inteiro a partir do dia em que cessar a interrupção, caso o processo não seja concluído no prazo legal.

(e)

A abertura de sindicância investigativa ou punitiva suspende o prazo prescricional, o qual permanece estagnado até que a decisão final seja proferida pela autoridade competente, sem limitação de tempo.