Questões de Concurso

FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC

Concurso: FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Auditor
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Auditor

Disciplina: Direito Financeiro

FC621794

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No que se refere aos estágios da receita e da despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/1964 e nas normas gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

(a)

O empenho da despesa é o estágio que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

(b)

O lançamento é o estágio da despesa que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(c)

A liquidação da despesa deve preceder obrigatoriamente o empenho, a fim de garantir que o objeto foi entregue antes da reserva da dotação orçamentária.

(d)

O recolhimento é o estágio da receita que consiste na entrega, pelos contribuintes ou devedores, dos recursos devidos ao Tesouro, realizado junto aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas.

(e)

A liquidação é o estágio da despesa que tem por fim verificar o direito adquirido pelo credor, e o seu pagamento só poderá ser efetuado quando ordenado após a regular liquidação.