Concurso:
                TRT - 4ª Região (RS)
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Nos termos da Lei no  8.112/90, às pessoas portadoras de  deficiência é assegurado o direito de se inscrever em  concurso público para provimento de cargo cujas  atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que  são portadoras. Para tais pessoas, das vagas oferecidas  no concurso, serão reservadas até