Questões de Concurso

IF- CE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Ceará

Concurso: IF- CE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Ceará
Cargo: Odontólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Odontólogo

Disciplina: Direito Administrativo

FC621820

notificar erro

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que

(a)

em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

(b)

finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.

(c)

os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.

(d)

nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.

(e)

os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.