Questões de Concurso

IF- CE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Ceará

Concurso: IF- CE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Ceará
Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

FC621948

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Na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que não tenha iniciado a produção dos efeitos.

(b)

As decisões adotadas por delegação podem mencionar a delegação, considerando-se editadas pela autoridade delegante.

(c)

O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial, devendo especificar as matérias e os poderes transferidos, os limites de atuação, a duração, os objetivos e o recurso cabível.

(d)

Havendo urgência na edição do ato delegado, este é considerado válido e perfeito, mesmo sem a devida publicação no meio oficial, bastando a ciência do delegado e dos demais interessados

(e)

A critério da autoridade delegante, as decisões adotadas por delegação podem mencionar explicitamente essa qualidade.