Questões de Concurso

A respeito das disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

(a)

se considera assistência afetiva a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

(b)

se considera assistência afetiva, dentre outros, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

(c)

o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa de até 14 (quatorze) anos de idade completos, e adolescente aquela entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.

(d)

se considera conduta ilícita, sujeita exclusivamente à reparação civil de danos, a ação que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente previsto na legislação menoril, ficando excluídas as hipóteses de abandono afetivo, atos omissivos e situações decorrentes de culpa ou dolo eventual.

(e)

é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade relativa e condicionada à disponibilidade financeira do Estado, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação e à educação, podendo a garantia da saúde pública ser limitada pelo princípio da reserva do possível.