Questões de Concurso

O artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, ao assegurar a proteção à família, prevê a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A Lei nº 11.340/2006 materializa essa previsão constitucional ao estabelecer um conjunto de medidas. Dentre as diretrizes da política pública voltada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na referida lei, destaca-se a:

(a)

Promoção exclusiva de campanhas educativas em escolas públicas, sem envolvimento de outros órgãos estatais.

(b)

Criação de centros de reabilitação para agressores, com o objetivo principal de reinserção familiar sem qualquer medida protetiva à vítima.

(c)

Integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

(d)

Implementação de atendimento policial genérico, sem especialização, para todos os tipos de ocorrência, incluindo a violência doméstica contra a mulher.

(e)

Celebração de convênios apenas com entidades não governamentais para a implementação de programas de erradicação da violência, excluindo parcerias com órgãos governamentais.