Questões de Concurso

Uma policial penal, em serviço de patrulhamento em uma comunidade de Porto Alegre, depara-se com uma situação de conflito em uma residência. Ao adentrar o local, constata que um homem, em visível estado de exaltação, agride verbalmente sua companheira na presença dos filhos menores. A vítima relata que as agressões são frequentes e envolvem humilhações e ameaças. Considerando a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicabilidade e o propósito da legislação nesse cenário.

(a)

A Lei nº 11.340/2006 não se aplica neste caso, pois a agressão foi apenas verbal e não houve lesão corporal, sendo um assunto de âmbito estritamente familiar.

(b)

A Lei Maria da Penha é plenamente aplicável, pois visa criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo diversas formas de agressão, inclusive a verbal e psicológica, no contexto de uma relação íntima de afeto.

(c)

A aplicação da Lei Maria da Penha dependeria de representação formal da vítima no ato da ocorrência, o que não ocorreu, impossibilitando a intervenção policial com base nessa legislação específica.

(d)

Embora a situação envolva violência doméstica, a Lei Maria da Penha se restringe a casos de violência física e sexual, sendo necessário acionar o Código Penal comum para tratar das ofensas verbais e ameaças.

(e)

A Lei nº 11.340/2006 se aplica apenas a mulheres casadas ou em união estável, e como a vítima relatou ser apenas companheira, a legislação não seria o instrumento adequado para a proteção.