Questões de Concurso

Em uma audiência no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o juiz analisa um caso em que uma ex-namorada alega ter sido vítima de perseguição e ameaças constantes por parte de seu ex-companheiro após o término do relacionamento. O agressor, que não reside mais com a vítima, continua a enviar mensagens intimidadoras e a aparecer em seu local de trabalho. Diante desse contexto, o magistrado precisa decidir sobre a aplicação da Lei nº 11.340/2006. Assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação da lei para esta situação.

(a)

A Lei Maria da Penha não se aplica, pois o relacionamento amoroso já terminou e eles não coabitam, o que descaracteriza o âmbito doméstico e familiar exigido pela lei.

(b)

A lei é aplicável, pois a violência se manifesta em um contexto de relação íntima de afeto anterior, mesmo que não haja mais coabitação, e as ameaças e perseguições configuram formas de violência psicológica e moral.

(c)

A aplicação da lei é restrita a casos onde há filhos em comum, o que não foi informado neste caso, sendo necessária a aplicação do Código Penal comum para os crimes de ameaça e perseguição.

(d)

A Lei nº 11.340/2006 só abrange violência física, e como as agressões relatadas são verbais e psicológicas, a vítima deve buscar reparação civil, mas não a proteção especial da referida lei.

(e)

Para que a Lei Maria da Penha seja aplicada, é imprescindível que a vítima comprove a dependência financeira do agressor, o que não parece ser o caso, visto que o relacionamento já foi encerrado.