Questões de Concurso

Concurso: FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal

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Assinale a alternativa correta quanto aos princípios do Direito Penal.

(a)

O princípio da insignificância é de aplicação irrestrita, quando relacionado a delitos cujo interesse tutelado possua valor irrelevante.

(b)

Os princípios da insignificância e da adequação social têm como fundamento a análise da lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado.

(c)

O princípio da ofensividade ou lesividade não se destina ao legislador, mas sim ao aplicador do direito.

(d)

O princípio da intervenção mínima possui caráter subsidiário.