Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC622318

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Um prefeito municipal, ao sancionar uma lei que concede isenção de impostos a uma empresa específica, gerando um benefício direto para o estabelecimento de um familiar próximo, é questionado sobre a legalidade de sua conduta. A situação levanta dúvidas sobre a imparcialidade e a finalidade pública das ações administrativas.

(a)

A conduta é legal, pois a isenção fiscal visa fomentar o desenvolvimento econômico local, e a relação familiar não impede a atuação discricionária do gestor.

(b)

A conduta viola o princípio da impessoalidade, pois o ato administrativo deve visar o interesse público e não beneficiar particulares em detrimento da coletividade, especialmente quando há relação de parentesco.

(c)

O princípio da legalidade autoriza a concessão de benefícios fiscais discricionários, desde que haja justificativa plausível, independentemente de relações pessoais.

(d)

A moralidade administrativa permite que o gestor público beneficie empresas com as quais possua laços afetivos, desde que o benefício seja economicamente relevante para o município.

(e)

A publicidade do ato de sanção da lei supre qualquer vício de impessoalidade, pois a transparência garante a legitimidade da ação administrativa.