Questões de Concurso

Um servidor público recém-ingressado em um órgão estadual foi instruído por seu superior a agir com estrita observância aos ditames legais e aos princípios que regem a Administração Pública. Foi-lhe explicado que a atuação administrativa não se pauta apenas pela vontade do gestor, mas sim por um conjunto de regras e valores que garantem a lisura, a imparcialidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos e na prestação de serviços à sociedade.

(a)

O princípio da impessoalidade veda qualquer ato que promova a promoção pessoal de agentes públicos, mas permite que a publicidade seja utilizada para enaltecer a figura do administrador.

(b)

O princípio da moralidade administrativa exige que o administrador público atue com honestidade, boa-fé e lealdade, mesmo que suas ações não estejam expressamente proibidas em lei.

(c)

A legalidade, no regime jurídico administrativo, significa que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(d)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, permite que a Administração Pública adote práticas discricionárias que priorizem a celeridade em detrimento da análise de mérito e oportunidade.

(e)

A indisponibilidade do interesse público permite que os agentes públicos renunciem a direitos e interesses da coletividade em favor de interesses privados, desde que haja benefício mútuo.