Questões de Concurso

Um servidor público federal, ao analisar um pedido de licença para construção de um imóvel em área de preservação ambiental, emitiu um parecer técnico que negava a autorização. O parecer, fundamentado em normas ambientais e na legislação urbanística, foi devidamente publicado no sistema eletrônico do órgão, dando ciência ao requerente. Posteriormente, o servidor formalizou a decisão final, que manteve o indeferimento, com base nos argumentos técnicos e legais apresentados.

(a)

O ato administrativo de indeferimento da licença, por ter sido motivado e publicado, é considerado um ato discricionário e, portanto, não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

(b)

A publicação do parecer técnico no sistema eletrônico, antes da decisão final, configura uma etapa de controle de legalidade interna, dispensando a comunicação formal ao interessado.

(c)

O ato administrativo de indeferimento, por ter sido devidamente motivado e publicado, goza de presunção de legitimidade e veracidade, podendo ser revogado pela própria administração pública a qualquer tempo, por motivo de conveniência.

(d)

A motivação do ato administrativo é requisito de validade que visa a comprovar a conformidade da decisão com a lei e os fatos, sendo que a sua ausência acarreta a nulidade do ato.

(e)

O ato administrativo que nega a licença, por ser um ato vinculado, não permite qualquer juízo de valor por parte do servidor público, devendo ser emitido de forma automática caso preenchidos os requisitos formais.