Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo, ao elaborar seu plano diretor, buscou garantir que as futuras decisões administrativas e a atuação dos servidores públicos estivessem alinhadas com os valores fundamentais que regem a atuação estatal. Para tanto, a legislação municipal fez expressa menção aos pilares que devem nortear a gestão pública, visando o bem comum e a eficiência na prestação dos serviços. Essa abordagem reflete a importância de um regime jurídico que organize e discipline a atividade administrativa.

(a)

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público, por serem considerados supraprincípios, estabelecem uma hierarquia rígida sobre os demais princípios.

(b)

O regime jurídico administrativo é composto por um conjunto de princípios que visam a regulamentar a função administrativa, sendo que a aplicação de tais princípios deve ser feita de forma isolada, priorizando aquele que melhor se adequa à situação concreta.

(c)

Os princípios administrativos, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são diretrizes fundamentais que determinam a forma como a Administração Pública deve exercer suas funções, com o intuito de atender aos interesses da coletividade.

(d)

A razoabilidade e a proporcionalidade, por serem princípios implícitos, não possuem força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, sendo meramente orientadores e não obrigatórios para a atuação administrativa.

(e)

A aplicação dos princípios administrativos deve se dar em ordem de importância decrescente, começando pela publicidade e terminando pela legalidade, conforme estabelecido pela doutrina majoritária.