Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Ciríaco estabelece as diretrizes para a organização do Poder Executivo e as atribuições do Prefeito. Em uma reunião com secretários municipais, o Prefeito discute a necessidade de regulamentar o funcionamento de um novo conselho municipal, mas surge a dúvida sobre a competência para tal ato. Considerando os princípios da autonomia municipal e a estrutura de governo local, assinale a alternativa que apresenta corretamente a competência originária para a regulamentação de matérias de interesse local.

(a)

A regulamentação de conselhos municipais é de competência exclusiva do Poder Legislativo, que deve aprovar lei específica para cada caso.

(b)

O Prefeito, como chefe do Poder Executivo, possui a prerrogativa de editar decretos autônomos sobre qualquer matéria de interesse municipal, sem necessidade de observância da Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica do Município confere ao Prefeito a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, bem como para dispor sobre a organização e a atividade da administração municipal, respeitando os limites legais.

(d)

A criação e regulamentação de conselhos municipais são de responsabilidade exclusiva dos órgãos federais, cabendo ao município apenas a execução das diretrizes.

(e)

A matéria relativa à criação de conselhos municipais deve ser submetida à consulta popular por meio de plebiscito, antes de qualquer ato do Poder Executivo ou Legislativo.