Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Município de Ciríaco, ao regulamentar a organização administrativa e a atuação de seus agentes públicos, deve observar os preceitos estabelecidos em sua Lei Orgânica. Um cidadão questiona a legalidade de determinada atuação de um vereador, alegando que ela extrapola as competências definidas na legislação municipal. Analise as disposições gerais sobre o Poder Legislativo Municipal e assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais que regem a atuação dos vereadores em Ciríaco.