Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ciríaco, ocupante de cargo efetivo, foi surpreendido com a notícia de que sua gratificação por desempenho, paga mensalmente, seria suspensa devido a uma reestruturação administrativa. O servidor alega que a gratificação possui natureza permanente e que sua supressão configura violação ao seu direito adquirido. Com base na Lei Municipal nº 1.318/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ciríaco, analise a situação e assinale a alternativa correta.

(a)

Gratificações por desempenho, por sua natureza transitória e vinculada a metas específicas, podem ser alteradas ou suprimidas pelo ente público, desde que haja previsão legal e motivação administrativa.

(b)

Uma vez concedida, a gratificação por desempenho torna-se direito adquirido do servidor, sendo vedada sua alteração ou supressão, mesmo em casos de reestruturação administrativa ou ausência de cumprimento de metas.

(c)

A Lei Municipal nº 1.318/2006 garante que todas as gratificações pagas a servidores públicos municipais de Ciríaco possuem caráter permanente e não podem ser alteradas ou suprimidas sob nenhuma hipótese.

(d)

A suspensão de gratificações por desempenho só é permitida em caso de penalidade disciplinar aplicada ao servidor, conforme o processo legal cabível.

(e)

A gratificação por desempenho, por ser um benefício concedido pelo Poder Executivo, pode ser suspensa a qualquer momento, sem necessidade de justificativa ou previsão legal, a critério do gestor.