Questões de Concurso

Um grupo de educadores em Maceió (AL) discute a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a garantia dos direitos fundamentais na educação. Eles ressaltam que a lei estabelece diretrizes claras para a proteção e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no ambiente escolar e na sociedade.

(a)

O ECA, em sua essência, foca exclusivamente na proteção contra a violência e negligência, sem abranger aspectos pedagógicos ou de desenvolvimento educacional.

(b)

A lei garante o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, assegurando que o sistema de ensino promova o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, com a participação da família e da comunidade.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) é um instrumento legal que se aplica apenas a casos de adoção e guarda, não tendo relevância direta para o cotidiano escolar.

(d)

A responsabilidade pela garantia dos direitos previstos no ECA recai unicamente sobre os pais e responsáveis, isentando o Estado e a escola de qualquer obrigação.

(e)

O ECA permite que crianças e adolescentes sejam submetidos a trabalhos precoces, desde que com autorização judicial, visando à sua formação profissional antecipada.