Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) define 'destinação final ambientalmente adequada' como o processo de disposição final dos rejeitos em aterros sanitários licenciados, sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou recuperação de materiais, visando unicamente a minimização do impacto ambiental imediato.
