A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes claras para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos. De acordo com a referida lei, a responsabilidade pela observância dessas normas recai exclusivamente sobre as pessoas jurídicas de direito público e privado, isentando as pessoas físicas de qualquer obrigação.