Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rigorosos para as despesas de pessoal e para a assunção de dívidas por entes públicos, buscando garantir a estabilidade fiscal e o planejamento orçamentário sustentável, sendo que suas inovações impactam diretamente o processo de execução das políticas públicas.
