A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites rigorosos para despesas de pessoal e para a contração de dívidas por entes públicos, com o objetivo de garantir a estabilidade financeira e o planejamento orçamentário. O descumprimento dessas normas pode acarretar sanções severas, incluindo a proibição de receber transferências voluntárias da União e a impossibilidade de contratar operações de crédito.