A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes claras para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A destinação final ambientalmente adequada, conforme a lei, inclui a reutilização, reciclagem, compostagem e aproveitamento energético, visando a proteção ambiental e a saúde pública.