A Lei nº 14.026/2020, conhecida como o Novo Marco Legal do Saneamento, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água e esgoto no Brasil até 2033, determinando que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, além de tornar obrigatória a licitação para a concessão dos serviços.