A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes claras para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, com o objetivo de promover a sustentabilidade e a destinação final ambientalmente adequada, sendo que a responsabilidade por seu cumprimento recai exclusivamente sobre as pessoas jurídicas.