A Lei nº 14.026/2020, ao promover a atualização do marco legal do saneamento básico, atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) novas competências, alterando sua denominação para Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), e conferindo-lhe a prerrogativa de editar normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento em todo o território nacional.